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Associação avança com queixa-crime contra mil portugueses por pirataria de filmes na Web

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Governo Português cria honeypot para combater pirataria

 

Rights holders often take extreme measures to combat piracy, but that a Government institution creates a ‘pirate’ honeypot is quite exceptional. In Portugal, a collaboration between a Ministry of Culture affiliated organization and the local music industry has resulted in a protocol that calls for such a honeypot, in order to shame, scare and threaten those who download music without authorization.

 

Among file-sharers the term ‘honeypots’ is used to describe sites and services that are specifically set up to lure people into downloading copyrighted files. The label is often applied to suspicious looking sites, but proof of the existence of live honeypots is never provided.

 

People have alleged that some of the pay-up-or-else lawsuits against BitTorrent users came in part from torrents that were uploaded or seeded by the copyright holders themselves, but this hasn’t been proven either.

 

This does not mean that honeypots are a myth. Indeed, in Portugal their existence is now confirmed, as a previously held back agreement between the Portuguese Phonographic Association (AFP) and the General Inspection of Cultural Activities (IGAC) reveals. This agreement is of special interest, since the latter organization falls under the Ministry of Culture.

 

The protocol, which was announced a few weeks ago, was initially framed as an attempt to combat piracy under which AFP would provide ‘anti-piracy’ training to IGAC inspection officers. However, the fact that the actual text of the agreement was never publicized led the Portuguese Pirate Party to believe that something more was going on.

And they were right.

 

After filing a complaint with the authorities, the protocol was finally released by IGAC, as they are required to do by law. The Pirate Party believes that it was kept a secret for a reason, and after their analysis of the contents this suspicion was strengthened.

 

Among other things, the agreement promotes a honeypot scheme where the music industry will grant the Government organization the right to upload tracks to file-sharing networks. These ‘traps’ will then be used to collect the IP-addresses of Portuguese file-sharers.

 

The file-sharers who are caught by this honeypot scheme can expect a notification from their Internet provider, which may eventually lead to a disconnection due to a breach of the terms of service. The sad part about this, is that the evidence that the authorities gather is not very solid.

 

In the agreement it’s stated that IGAC will rely on screenshots to prove which unauthorized material people are sharing. A rather simplistic and easy to forge method of evidence collection, The Pirate Party commented in their analysis. To prove their point, the Pirates offer a simple PHP script that can generate forged evidence on the fly.

Towards the end of the agreement, it is revealed that the main purpose of the collaboration is to influence public opinion through the media.

 

“The IGAC and the AFP agreed that the results obtained under this Protocol shall be disseminated to the media, particularly on the enforcement actions taken, the number and type of complaints, the number of notifications sent to ISP’s and other important aspects to achieve the objectives of this Protocol,” it reads.

 

According to the Pirate Party the Ministry of Culture’s IGAC is acting undemocratically and possibly illegally too, while putting the interests of a few music labels before the rights of individual citizens.

That stings.

 

Fonte: Aqui

 

 

Pdf com Protocolo entre a IGAC e a AFP - Associação Fonográfica Portuguesa: Aqui

Editado por Santiago

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Esperem um pouco e expliquem se faz favor.

 

Esses sujeitos ao saberem os nossos ips estão a invadir a nossa privacidade e segundo como sabem o que nos fazemos downloads? Penso que para terem ambas as informações tem de hackear ou estou enganado?

 

Ao que me parece é o que eles estao a fazer é pior do que quem faz downloads porque eles invadem a nossa privacidade e muito mais.

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Esperem um pouco e expliquem se faz favor.

 

Esses sujeitos ao saberem os nossos ips estão a invadir a nossa privacidade e segundo como sabem o que nos fazemos downloads? Penso que para terem ambas as informações tem de hackear ou estou enganado?

 

Ao que me parece é o que eles estao a fazer é pior do que quem faz downloads porque eles invadem a nossa privacidade e muito mais.

Se tiverem mandados, podem aceder a esses dados através dos isp's. Aliás, aos ip's toda a gente tem acesso, no uTorrent eu consigo ver os ip's das pessoas para quem estou a fazer upload e de quem estou a fazer download, o que não consigo fazer é ligar esse ip a uma morada ou nome, por exemplo. Quanto a tudo isto, downloads ilegais são... ilegais (lol), e se há quem queira perseguir quem os faz, é livre e tem o direito de o fazer. Quem o faz e é apanhado, só tem é de arcar com as consequências, todos o fazem com conhecimento de que é ilegal, e se decidem fazer na mesma, habilitam-se. Obviamente que não estou contra quem é contra os downloads ilegais. Seria hipócrita da minha parte ser a favor do trabalho policial que tenta apanhar ladrões, homicidas, etc e estar contra o trabalho de quem quer apanhar quem faz downloads ilegais.

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Então na união europeia não existe uma lei em como é legal o uso do download mas para uso próprios?? :confuso:

Se existe, é uma lei estúpida. Qual é a moral de um artista vender cd's quando é legal fazer o download de forma gratuita? Quase que torna o artista o mau da fita. O malandro, então aquilo está disponível de forma gratuita e ele ainda quer dinheiro pelos cd's?

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Para mim os verdadeiros criminosos são aqueles que utilizam os downloads para vender nas feiras. Esses sim é que deviam ser procurados. Só depois aqueles que fazem downloads para uso próprio

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E eu a pensar que havia novidades... bah.

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Penso que não vale a pena abrir um novo tópico só por isto:

 

Tribunal de Justiça proíbe controlo de tráfego para impedir partilha ilegal de ficheiros

 

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) deliberou hoje que é ilegal um juiz pedir a um fornecedor de Internet para que este controle o tráfego de Internet dos seus clientes de modo a evitar downloads de ficheiros protegidos por direitos de autor.

 

A sentença estipula que este tipo de vigilância põe em causa os direitos fundamentais dos clientes, como a protecção de dados ou a liberdade de receber e comunicar informações, e também viola a liberdade da própria empresa que fornece Internet.

 

Esta decisão remonta a 2004 e teve origem num litígio entre um ISP chamado Scarlet (que opera na Bélgica e na Holanda) e uma empresa de gestão de direitos de autor belga, a Sabam. Nesse ano, a Sabam queixou-se de que alguns clientes da Scarlet usavam os seus serviços de Internet para descarregar, sem pagar os respectivos direitos de autor, obras constantes do seu catálogo.

 

O processo foi a tribunal e foi decidido, em primeira instância por um tribunal de Bruxelas, que a empresa Scarlet teria de pôr fim às infracções, sob pena de multa caso o não fizesse.

 

Não contente com a decisão deste tribunal, a empresa recorreu a um tribunal de apelo de Bruxelas alegando que esta decisão não era conforme ao direito comunitário, uma vez que o obrigava a supervisionar as suas redes, o que era incompatível com a directiva sobre comércio electrónico e com os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, relata o “El País”.

 

Os juízes de apelo consultaram, por isso, o TJUE e, agora, foi finalmente decidido que “o pedido judicial pelo qual se ordena o estabelecimento de um filtro implica supervisionar, no interesse dos titulares dos direitos de autor, a totalidade das comunicações electrónicas efectuadas na rede do fornecedor de Internet afectado (... Por isso) O dito requerimento judicial implicaria uma vulnerabilidade substancial da liberdade da empresa Scarlet, dado que a obrigaria a estabelecer um sistema informático complexo, gravoso, permanente e exclusivamente às suas expensas”.

 

Por outro lado, os efeitos do pedido judicial não se limitariam [a afectar a] empresa Scarlet, já que o sistema de filtros também iria “vulnerar os direitos fundamentais dos seus clientes. A saber: o direito à protecção de dados de carácter pessoal e à liberdade de receberam ou comunicarem informações, direitos que se encontram protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia”, ressalva ainda o TJUE, citado pelo “El País”.

 

Além do mais - salienta o tribunal - este controlo e bloqueio poderiam impedir a liberdade de comunicações de conteúdo lícito.

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Acho bem, era só o que faltava ter esses gajos a controlar quando estou eu a ver porn :mrgreen:

Editado por jonnyslb

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