Parlamento Europeu chumbou ACTA

[patanas]

Esta era o desfecho esperado para esta votação em plenário, depois de este acordo já ter sido anteriormente rejeitado por quatro comissões do PE, a última das quais pela Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu, no passado dia 21 de Junho.

 

O acordo recebeu 478 votos contra e 39 votos a favor.

 

O ACTA é um acordo que pretende, entre outros aspectos, uniformizar as medidas de combate à violação dos direitos de autor a nível mundial e a contrafacção de forma ampla, desde medicamentos a outros produtos comerciais.

 

O acordo foi assinado em Janeiro passado em Tóquio por 22 dos 27 Estados-membros da UE, incluindo Portugal. A par da UE, o ACTA foi negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça.

 

Duas organizações portuguesas tinham subscrito o ACTA: a Associação de Editores de Obras Musicais (AEOM) e a Associação Fonográfica Portuguesa (AFP).

 

O PE não tinha poderes para alterar o ACTA (acrescentar-lhe alterações ou propor emendas, por exemplo), mas apenas para aprovar ou rejeitar o documento.

 

Uma vez que não aprovou o documento, o ACTA internacional fica sem efeito no espaço da UE, embora o Tribunal Europeu de Justiça ainda não tenha dado o seu parecer sobre este documento. Em Abril, a Comissão Europeia decidiu enviar o texto do acordo para este tribunal devido a críticas sobre alegadas violações a direitos fundamentais.

 

De acordo com o grupo parlamentar europeu Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL), a votação de hoje constitui uma vitória para a democracia participativa.

 

“Os cidadãos colocaram as suas esperanças nos eurodeputados para que estes defendessem os seus interesses contra a Comissão [Europeia] e contra os interesses da poderosa indústria”, indicou o eurodeputado da coligação GUE/NGL Helmut Scholz.

 

“O Comissário [Karel] De Gucht (Comércio) sofreu uma derrota na sua tentativa equivocada de estender o controlo corporativo à Internet”, acrescentou Scholz. “Nunca foi tão claro que a Internet é um elemento vital no funcionamento da democracia europeia. O conceito de lidar com a informação e com o conhecimento está a mudar e a legislação deveria reflectir isso mesmo ou ser deitada fora”.

 

O ACTA é, desde a sua criação, uma proposta muito polémica junto dos grupos que têm uma visão mais libertária da Internet, já que ao seu abrigo a liberdade online e os direitos civis poderiam vir a sofrer um duro golpe em nome dos direitos de propriedade intelectual.

 

O comissário Karel De Gucht já disse entretanto em comunicado que “reconhece” a escolha feita pelo Parlamento Europeu, mas admite: “Com a rejeição do ACTA, a necessidade de protegermos a espinha dorsal da economia europeia em todo o mundo - a nossa inovação, a nossa criatividade, as nossas ideias, a nossa propriedade intelectual - não irá desaparecer”.

 

“Saúdo o debate que o ACTA criou junto dos cidadãos europeus acerca da importância de pormos fim ao comércio de bens ilegais e contrafeitos e da importância de protegermos a nossa propriedade intelectual, a bem da economia e do trabalho na Europa. Acredito que este debate irá continuar - especialmente acerca das preocupações levantadas no que toca aos direitos de propriedade intelectual no ambiente digital”, disse o comissário.

 

Karel De Gucht afirmou ainda que irá continuar à espera da opinião do Tribunal Europeu de Justiça. “Os cidadãos europeus levantaram as suas dúvidas e agora têm o direito de receber as suas respostas. Temos de respeitar esse direito”.

 

O grupo parlamentar Aliança Progressiva dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu (S&D) também já afirmou em comunicado a sua satisfação por ver o ACTA chumbado em sessão plenária.

 

em publico.pt

Editado 4 Julho 2012 por patanas

[Gaberlunzie]

Isso já tinha sido assinado em Janeiro...

[Dom Pérignon]

É melhor por ACTA no titulo, penso eu de que.

[awk]

Acho bem.

[Victarion]