Quem pagar dívidas fiscais até 20 de Dezembro fica isento de juros

[Quillbeast]

Plano reduz coimas aos devedores ao Fisco e à Segurança Social.

 

 

As empresas e particulares que, até 20 de Dezembro, regularizarem dívidas fiscais e à Segurança Social vão ser dispensados do pagamento de juros de mora, dos juros compensatórios, das custas administrativas e poderão ainda ver reduzidas as coimas.

 

A medida, aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros nesta quinta-feira, põe em marcha um regime especial para a regularização de dívidas, antes de entrar em vigor, a partir de 1 de Janeiro de 2014, um agravamento do regime de crimes fiscais.

 

Com esta medida temporária, explica o Conselho de Ministros em comunicado, o Governo pretende “o reequilíbrio financeiro dos devedores”, para evitar situações de insolvência de empresas que arrastem mais pessoas para o desemprego. E permitir também aos particulares um “regime excepcional de regularização das suas dívidas de natureza fiscal e à Segurança Social”.

 

Para os contribuintes, sustenta o Governo, o plano permite “uma derradeira de oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-20”. E também o executivo poderá ter vantagens, do ponto de vista da arrecadação de receita fiscal, na aplicação de um regime temporário na recta final do ano, para cumprir a meta do défice de 5,5% do PIB negociada com a troika.

 

Antes de a medida ser apresentada, e depois de o Diário Económico noticiar que o executivo se preparava para lançar um plano especial, o PS acusou o Governo de procurar garantir a execução orçamental à custa de receitas extraordinárias. À Lusa, o deputado Pedro Marques disse que o executivo procura “receita que não está a entrar” nos cofres do Estado.

 

@Publico

Editado 3 Outubro 2013 por Quillbeast

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