Ministra quer criar registo de agressores sexuais

[Longineu]

A ministra da Justiça defendeu, esta quarta-feira, na abertura do Ano Judicial, a introdução de "prazos de decisão" no processo penal e a possibilidade de substituição de magistrados em caso de doença ou morte sem perda de prova.

 

Dizendo que há que há que trazer para o processo penal soluções já trabalhadas no processo civil, Paula Teixeira da Cruz disse ser ainda necessário aplicar regras de limitação do número de testemunhas e de calendarização de audiências de julgamento.

 

A ministra apontou como uma das grandes prioridades para 2014 a "mudança que se vai registar na justiça administrativa portuguesa" e quanto à proteção das crianças lembrou que o seu ministério está a preparar um diploma que contempla "não apenas a criação de um registo de agressores sexuais, mas igualmente prevê as formas e condições de acesso a esse registo".

 

Paula Teixeira da Cruz enumerou as reformas legislativas já realizadas, salientando que a reforma da organização judiciária "está em marcha" e que, em breve, ficará concluído o "quadro legal e regulamentar da organização judiciária, incluindo os Estatutos dos magistrados, dos oficiais de justiça e a revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária".

 

A ministra destacou os meios alternativos de resolução de litígios "pioneiros" e a taxa de resolução nas ações executivas cíveis (cobrança de dívidas) que, segundo disse, passou a ser superior a 190 por cento.

 

Quanto à referenciação de pedófilos e da criação de um sistema de referenciação de "predadores sexuais", a governante prometeu que serão seguidas "as melhores práticas, revisitando as medidas preventivas e corretivas em vigor".

 

"O superior interesse da criança não se basta com a adopção de uma legislação penal substantiva que criminalize o abuso sexual, a exploração de crianças, ou a pornografia infantil com penas graves, dissuasivas e eficazes. A repressão destes crimes e a perseguição dos seus autores necessita de ser acompanhada de medidas de proteção das suas vítimas e de medidas de prevenção da prática deste tipo de crimes", frisou.

 

Quanto à reforma administrativa, com reflexos no funcionamento da Administração Pública, recordou que se introduz o "dever de boa gestão" e que "outro exemplo da administração mais transparente e mais participativa que se deseja implementar é a revisão do Código de expropriações".

 

Paula Teixeira da Cruz precisou detalhadamente sobre o alcance das medidas contidas nesta reforma e disse que estas "propostas de revisão irão muito brevemente ser colocadas à discussão da comunidade jurídica", tal como aconteceu com o novo Código de procedimento Administrativo.

 

A ministra da Justiça reconheceu ainda ser "imperioso reforçar o número de oficiais de justiça que hoje fazem o impossível" nos tribunais, bem como reforçar os meios humanos afetos à PJ e aos guarda prisionais.

 

JN

[dafuq]

Não fazia ideia que tal coisa ainda não existia.

 

x2

[ricky]

oh m*rda tou fdd :|

[Senhor Moina]

oh m*rda tou fdd :|

É possível obrigar alguém a ir ao cu a essa mesma pessoa? :mrgreen:

Editado 29 Janeiro 2014 por littlemaster

[Abraxas]

Adoro o facto do meu post ter sido apagado :handclap:

[Pan]

Adoro o facto do meu post ter sido apagado :handclap:

 

Não acrescentava nada de relevante à discussão (o que até nem foi o problema) e foi claramente provocatório (o que foi o problema). Se quiseres falar da praxe, tens um tópico em cima onde o podes fazer.

[Puto Perdiz]

o registo do cadastro não é suficiente?

[Guest fiasco]

Já existe.

Chama-se páginas amarelas.

Não tem é só pedófilos..