Campanhas eleitorais: Media vão ter de apresentar um plano de cobertura sujeito a aprovação

[Lebohang]

 

 

Órgãos de comunicação social vão ter de sujeitar plano de cobertura jornalística a aprovação

 

PSD/CDS e PS querem alterar regras da cobertura das campanhas e obrigar órgãos de comunicação a sujeitar plano da cobertura jornalística à aprovação prévia de uma nova comissão fiscalizadora.

 

PSD, CDS e PS chegaram a acordo sobre as novas regras para a cobertura jornalística das campanhas eleitorais e preparam-se para entregar esta sexta-feira, no Parlamento, o texto de substituição do projeto de lei da maioria sobre a matéria. A proposta dos partidos vai agora no sentido de obrigar os órgãos de comunicação social a sujeitarem previamente o plano da cobertura jornalística que pretendem fazer ao crivo de uma comissão, que valida ou não o plano. Essa comissão será composta por membros da Comissão Nacional de Eleições, mas também da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

 

Em causa estão as limitações à liberdade editorial dos órgãos de comunicação social durante o “período eleitoral”, que os partidos querem que compreenda todo o período desde a formalização das candidaturas no Tribunal Constitucional até à véspera do ato eleitoral – e não apenas o período de campanha que se encontra previsto na lei.

 

Representantes dos três partidos reuniram-se por várias vezes ao longo dos últimos meses, primeiro com reuniões só entre o PSD e o PS, partidos que tinham apresentado no ano passado iniciativas sobre essa matéria, depois também com o CDS. Só na reta final, segundo apurou o Observador, o Bloco de Esquerda e o PCP foram chamados à mesa da negociação, já com uma versão do documento finalizada entre os três, mas não quiseram vincular-se ao texto.

 

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) não foi ouvida durante o processo de preparação do texto, que se estendeu por alguns meses, mas questionada pelo Observador escusou-se a fazer para já comentários públicos sobre o projeto.

 

Plano de cobertura obrigatório

 

Segundo o diploma, que devera será aprovado a tempo da campanha eleitoral que se avizinha, os media têm de apresentar à referida comissão mista, logo no início do “período eleitoral”, um plano de cobertura jornalística detalhado, identificando as entrevistas, reportagens e debates que pretendam vir a fazer. Esse plano ficará sujeito à validação ou chumbo da comissão mista, que terá depois a função de fiscalizar se os órgãos de comunicação cumprem ou não o plano.

 

“Os órgãos de comunicação social que façam a cobertura jornalística do período eleitoral entregam à comissão mista, antes do início do período de pré-campanha, o seu plano de cobertura dos procedimentos eleitorais, identificando, nomeadamente, o modelo de cobertura das ações de campanha das diversas candidaturas, a realização de entrevistas, de debates, de reportagens alargadas, de emissões especiais ou de outros formatos informativos”, lê-se no documento.

 

O diploma junta ainda o período de pré-campanha (que vai desde o dia em que as candidaturas são formalizadas até ao início da campanha oficial) do período de campanha eleitoral, alargando por isso o chamado “período eleitoral” sobre o qual se aplicam as regras e as limitações da cobertura jornalística.

 

Em relação aos debates entre as várias candidaturas, o projeto de lei pressupõe que, para que sejam respeitados os princípios de “pluralismo e diversidade dos intervenientes”, que os confrontos televisivos (e não só) incluam todos os partidos com representação parlamentar nesta legislatura que agora termina. A proposta deixa por isso de fora dos debates os partidos sem representação parlamentar, deixando isso ao critério dos órgãos de comunicação social.

 

“Presume-se que seja, pelo menos, garantida a presença das candidaturas das forças políticas já representadas no órgão cuja eleição vai ter lugar e que se apresentem a sufrágio, ou daquelas candidaturas que sejam por estas forças apoiadas”, lê-se.

 

O documento refere ainda que os operadores de televisão “devem assegurar entre si” a fixação de critérios para a realização destes debates de forma a “assegurar a distribuição equitativa da sua transmissão”. Mas caso os canais não cheguem a entendimento, a decisão final caberá à comissão mista, que tem aqui um caráter de “mediação obrigatória”.

 

Assim, além de receber os ditos planos jornalísticos com as intenções de cobertura dos vários media, de os validar e de os fiscalizar, a comissão mista vai ainda funcionar como “mediadora” entre os vários canais televisivos no que diz respeito à transmissão dos debates e vai ter a função de “assegurar” que os media não discriminam as diversas candidaturas.

 

Opinião Vs. Notícias

 

No artigo destinado às “publicações de caráter jornalístico”, o projeto de lei é muito detalhado, diferenciando as publicações noticiosas das publicações de opinião e dizendo que a opinião não pode ter mais espaço do que a notícia. E que não seja sempre a favor de uma determinada candidatura, “sob a forma de propaganda de certas candidaturas ou ataques a outras”. “As diversas publicações podem inserir formatos de opinião, de análise política ou de criação jornalística relativas às eleições e às candidaturas, mas em termos de o espaço normalmente ocupado com esses formatos não exceda o que é dedicado à parte noticiosa e de reportagem”, lê-se.

 

O projeto de lei é ainda muito claro quando à proibição de os jornalistas fazerem “comentários ou juízos de valor” na parte meramente noticiosa da cobertura jornalística do período eleitoral.

 

Caso os media não cumpram as regras, nomeadamente a entrega do plano de cobertura jornalística e o seu cumprimento, correm o risco de ser punidos com uma coima entre 5 mil a 50 mil euros, lê-se no projeto de lei.

 

 

 

Media revoltados com novas regras para cobertura de campanhas

 

O projeto de lei ainda não foi aprovado, mas já está a causar polémica junto dos órgãos de comunicação social, que não aceitam as novas regras de cobertura das campanhas eleitorais.

 

O projeto de lei do PSD, CDS e PS sobre novas regras de cobertura jornalística das campanhas eleitorais está a suscitar críticas por parte dos diretores de informações dos principais órgãos de comunicação social. Alguns admitem não cumprir com as novas regras, outros falam mesmo em boicote, em declarações ao Observador.

 

Alcides Vieira, diretor de Informação da SIC

 

“Entre a atual lei e esta eu prefiro a atual porque não nos obriga a nada. Já esta proposta interfere na liberdade e na autonomia dos órgãos de comunicação social. Ainda vamos ler melhor o projeto e temos de esperar para ver se é o final ou não, mas se o novo projeto é pior do que o atual é natural que possamos reagir dentro do quadro democrático legal, eventualmente, não fazendo cobertura. Estou esperançado que os partidos revejam a proposta”

 

Octávio Ribeiro, diretor do Correio da Manhã e da CM TV

 

“Nós vamos cobrir a campanha porque o nosso desígnio é sempre servir a nossa comunidade de consumidores de informação. Agora não aceitaremos regras que soem a violação de liberdade, com pronúncia russa dos anos 70 ou cubana dos anos 90. Pura e simplesmente não respeitaremos as regras. Respeitamos a nossa missão e os nossos leitores e não podemos aceitar que interfiram na nossa liberdade de informar. E esperamos que possa prevalecer o bom senso e o sentido democrático do parlamento e do governo”

 

Ricardo Costa, diretor do Expresso

 

“A primeira reação, e ainda sem ter falado com os autores da lei, é péssima. A proposta é completamente irrealista, ineficaz e exige-nos coisas que não fazem qualquer sentido jornalisticamente, como a apresentação de um plano prévio de cobertura das campanhas e a criação de uma série de regras completamente abusivas. Não vamos tomar nenhuma decisão neste momento pois a proposta ainda pode ser alterada, mas parece-nos errada e ineficaz”.

 

André Macedo, diretor do Diário de Notícias

 

“Que fique claro que há caminho a fazer no que toca à regulação, mas quanto a esta proposta a formulação escolhida parece-me desadequada. Desejo boa sorte aos três partidos que lançaram e pensaram estes termos que não fazem grande sentido, desde logo pela apresentação do plano jornalístico detalhado. O DN vai ter de ter uma posição, que não posso antecipar. Agora, encaro mal a possibilidade de dizer ‘então não fazermos cobertura’. No limite faremos cobertura como queremos e enfrentaremos as eventuais consequências judiciais. Mas é uma batalha que vale a pena ter”

 

Paulo Baldaia, diretor da TSF (em declarações na TSF)

 

“Este projeto de lei diminui a pluralidade de informação e diminui a capacidade de usar critérios editoriais. Não tenho dúvida nenhuma que o projeto de lei assim como existe vai fazer com que a informação seja cada vez mais igual em todos os órgãos. Não acredito que interesse a alguém. De todo não interessa aos órgãos de comunicação social e no final não interessa aos eleitores, aos ouvintes, aos telespetadores e aos leitores de jornais. Não havendo pluralidade de informação fica toda a gente a perder. Mas parece-me que ainda é cedo para posições definitivas e é preciso esperar para ver no que vai dar o debate parlamentar”

 

De acordo com o Público, grande parte dos associados da Plataforma de Media Privados (PMP) já decidiu não fazer a cobertura da campanha eleitoral, faltando apenas a Rádio Renascença e o Público dar a conhecer a sua decisão à direção da Plataforma. Esta Plataforma vai dar conta desta decisão, bem como das suas razões, ao Presidente da República, numa reunião na próxima terça-feira, em Belém. Contudo, tanto o diretor da TSF, Paulo Baldaia, como o diretor do DN, André Macedo, negam haver qualquer posição concertada que vá neste sentido.

 

Em causa está um projeto de lei do PSD, PS e CDS que prevê, por exemplo, que os media apresentem planos prévios de cobertura de campanhas eleitorais a uma comissão mista.

 

Artigo muito interessante do El Pais: Portugal celebra los 40 años de libertad de expresión, pero parece que no cumplirá los 41 años.

[whatever]

"com pronúncia russa dos anos 70 ou cubana dos anos 90" :lol:

 

Os tiques comunistas deste governo nunca me enganaram!

[Peplin]

Só podia ser mesmo uma frase de alguém do Correio da Manhã. :lol:

[Lip McBoatface]

Vai ser lindo se isto for em frente :lol:

[Puto Perdiz]

Vai ser lindo se isto for em frente :lol:

já se andam todos a desmarcar.

[Mayday]

http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/cobertura-jornalistica/comunicado-conjunto-das-direcoes-de-informacao-de-jornais-radios-e-televisoes