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mikec

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  1. mikec

    Fórmula 1

    Uma pena que a realização não tenha mostrado a luta entre o Vettel e o Alonso. https://streamable.com/cyo5l4 https://streamable.com/4070ky
  2. mikec

    Fórmula 1

    O próprio Verstappen pareceu pedir desculpa quando voltou a passar pelo Norris, depois.
  3. Ainda sobre as penas, recomendo a leitura deste pequeno artigo: https://www.publico.pt/2021/12/20/opiniao/opiniao/trinta-anos-prisao-nao-obrigado-nao-precisamos-erros-1989297?fbclid=IwAR3xzKBcdp3tQyKcsu81KcLtzLw1k88IDEooWGQLjqwLPfwTBPxn0OWFNvM
  4. É amplamente aceite pela comunidade académica que um aumento das penas não resulta numa diminuição da prática do crime. O crime de incêndio florestal tem uma pena de 1 a 8 anos. Depois tem algumas circunstâncias qualificadoras que aumentam a moldura penal. Eu sou da área do Direito e não sabia a moldura penal, tive de ir ver. Se eu não sei a moldura penal, será o cidadão comum que a sabe? Isto é, a pessoa que está prestes a cometer este crime terá em mente a pena em que poderá vir a ser condenado após a prática do mesmo? Terá sequer o conhecimento que lhe permita fazer esse juízo? Para efeitos meramente teóricos, se considerarmos que sim, estamos a partir do pressuposto que esta pessoa faz um juízo racional sobre a prática do crime e uma possível consequência criminal, o que não me parece que aconteça nem neste crime nem em qualquer outro. Relativamente a este crime em específico. Encontrei esta notícia do ano passado: https://www.dn.pt/sociedade/fogo-posto-e-uso-negligente-sao-as-principais-causas-dos-incendios-deste-ano-14283586.html "O último relatório provisório do ICNF, referente ao período de 01 de janeiro a 15 de outubro, refere que as causas mais frequentes dos incêndios em 2021 são uso negligente do fogo (47%) e o incendiarismo - imputáveis (23%)." "no caso do uso negligente do fogo são as queimadas de sobrantes florestais ou agrícolas (20%), queimas de amontoados de sobrantes florestais ou agrícolas (10%) e queimadas para gestão de pasto para gado (45%) os motivos mais relevantes." A maior parte dos incêndios que tiveram início através de uma ação humana, tiveram-no através de uma ação negligente. Neste caso, a pena ser maior ou menor é absolutamente indiferente, porque as pessoas nem sequer racionalizam essa hipótese, deve-se a uma falta de cuidado. Isto não se combate com um aumento das penas, mas sim com uma maior consciencialização das pessoas. O crime de incêndio florestal está previsto, de forma autónoma, no Código Penal no artigo 274.º desde 2007, com a moldura que já referi anteriormente. A moldura para a negligência é punida com pena de prisão até três anos. Antes dessa alteração, estava previsto no artigo 272.º sob a epígrafe "Incêndios, explosões e outras condutas especialmente perigosas", com uma moldura penal de 3 a 10 anos e quanto à negligência até 5 anos. Vamos partir do pressuposto que a estatística relativamente ao ano de 2021 é equivalente aos anos anteriores. https://www.pordata.pt/Portugal/Incêndios+rurais+e+área+ardida+–+Continente-1192 Este é o número de incêndios por cada ano em Portugal. Até 2007 havia menos incêndios em Portugal? Não consigo encontrar nenhuma relação entre o número de incêndios e a moldura penal.
  5. mikec

    Fórmula 1

    Imagem que mostra onde o carro foi parar
  6. https://www.politico.com/news/2022/06/24/abortion-laws-by-state-roe-v-wade-00037695 Nesta página tens os limites por cada estado. Mas são Alaska, Colorado, District of Columbia, New Jersey, New Mexico, Oregon e Vermont. EDIT: só vi o teu edit depois!
  7. O meu propósito com o post nem era tanto esse, era simplesmente trazer à colação que quando se fala no aborto não está em causa, apenas, a vida privada da mulher ou o direito à autodeterminação sobre o próprio corpo, mas também a proteção da vida intra-uterina. E neste confronto, é necessário ponderar qual destes bens jurídicos irá prevalecer sobre o outro. Em Portugal, o aborto é permitido por livre decisão da mulher até às 10 semanas. Em caso de violação até às 16 semanas, em caso de perigo para a vida da mulher em qualquer altura. E Portugal nisto até é bastante conservador, porque penso que não haja muitos estados da União Europeia com limites iguais aos portugueses. A maior parte anda pelos 12. Os Países Baixos fixam nas 24 semanas. O normal é que a maior parte dos estados fixem um limite, mas a fixação de um limite ou não, depende sempre da forma como olhamos para o problema. Se fosse apenas uma questão sobre a autodeterminação corporal, então não faz sentido fixar um limite. Se, por outro lado, reconhecemos que a vida intra-uterina merece proteção, merece proteção sempre? Ou fazemos a ponderação e definimos o momento em que a vida intra-uterina merece ser protegida ao invés dos direitos da mãe?
  8. Sendo o aborto uma questão onde ninguém tem de opinar sobre a decisão do outro, então não faz muito sentido impor um limite às 10 semanas ou a qualquer outra data, fazia-se como em alguns estados americanos e permitia-se em qualquer ponto da gravidez.
  9. mikec

    Fórmula 1

    O próprio Vettel já foi confrontado com isso neste programa:
  10. Não acompanhei as últimas 4 temporadas que saíram, mas a 4ª é absolutamente incrível. É a minha favorita.
  11. http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a407925bcab3a7b802588160048cc8e?OpenDocument Para quem quiser ler o acórdão na íntegra. Realço estas partes: "Desde há cerca de 50 anos que a ofendida é vitima de violência doméstica por parte do arguido, que lhe dirige insultos, a difama e a força a ter relações sexuais." "O arguido, apesar dos problemas de saúde de que padece, ingere diariamente bebidas alcoólicas em excesso." "No dia 1 de Novembro de 2021, pelas 15h20m, no interior da residência, o arguido, mais uma vez, insultou e agrediu fisicamente a ofendida, puxando-lhe os cabelos e apertando-lhe o pescoço e dizendo-lhe “sua p*ta, sua vaca, andas a trair-me;” "Já na presença das autoridades o arguido disse” és uma cabra, vou-te matar” e, de seguida, avançou na direção da ofendida e desferiu-lhe empurrões, não tendo logrado agredi-la por ter sido algemado pelos OPC." "No percurso até ao Posto da GNR por várias vezes o arguido disse que haveria de matar a ofendida." "O arguido quis insultar e agredir a ofendida, sua cônjuge, provocando-lhe receio e fazendo-a viver em constante sobressalto servindo-se da privacidade da residência familiar para o efeito, pretendendo que a mesma se sentisse menorizada e humilhada, o que conseguiu, bem sabendo que a afetava na sua saúde física e psíquica, querendo ainda atingi-la na sua dignidade enquanto ser humano, o que logrou, Agiu de forma livre, deliberada e consciente." "Se o crime é grave em termos legais a ponderação dos factos restritos nos termos elencados retira-lhe muita dessa gravidade legal; depois há que ponderar a situação concreta do arguido (doente cancerígeno – próstata e pulmão - ingestão de bebidas alcoólicas e o relacionamento sexual do casal ou a ausência deste por parte da esposa – relevando aqui a diferente natureza do homem e da mulher em função da idade e da apetência para o acto (fls. 106), que em face duma ausência de conhecimento ou deficiente compreensão de tal fenómeno, leva a conflitos entre os casais e a eventuais acusações de infidelidade, como parece ser o caso, face ao nível cultural dos intervenientes), a situação de surdez do arguido, o que tudo o induz a um sentimento de menoridade (e quiçá de inutilidade, afectando a sua auto-estima) e ainda o sentimento que os autos revelam, traduzidos numa alteração comportamental do arguido que o próprio despacho descreve e a certidão junta confirma, tendo a ofendida revelado querer continuar cuidar do arguido, não querer julgamento nem o prosseguimento do processo e querer a suspensão provisória do processo. este ter alterado a sua conduta, e em face de tais dados não se mostra que as medidas pedidas pelo Mº Pº sejam ainda comunitariamente suportáveis." "Nenhum dado nos é dado que permita concluir que o arguido pode ser afastado da sua habitação porque tem condições (pessoais, económicas, patrimoniais) para cumprir essa medida, sendo que sabemos que o filho mora longe (...) e desconhece-se inclusive se permitiria ali a sua presença ou se tem condições para o efeito ou autoriza a instalação de meios de controle eletrónico. Assim as medidas propostas não se revelam em concreto necessárias e adequadas nem proporcionais às sanções que previsivelmente lhe seriam aplicadas, atento todos os circunstancialismos que o processo documenta quer relativos ao ilícito, quer às condições do arguido quer à situação da vitima, relevando aqui em especial a vontade e conduta da ofendida em relação ao arguido, sendo que o alerta policial a que se refere o despacho recorrido, se releva constante e efetivo em face das apresentações periódicas perante a autoridade policial impostas ás 2ªs, 4ªs e 6ªs feiras."
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