Tópico da Política, Ambiente e Economia

[Pan]

Citação de HappyKing, há 7 horas:

Negócio jurídico de Montenegro com a mulher é nulo - Últimas - Now

Código Civil proíbe venda de quota entre casados em comunhão de adquiridos.

O negócio jurídico da venda da quota de Luís Montenegro à mulher na empresa da família, em 30 de junho de 2022, é nulo, por ser proibido pelo Código Civil.

Os termos da venda da quota do agora primeiro-ministro à esposa na Spinumviva constam no “contrato de cessão e divisão de quota” feito entre Montenegro, a mulher e os dois filhos.

Sendo a venda da quota nula, o chefe do Governo mantém-se como sócio maioritário, e dono, da empresa, o que reforça os indícios de que está numa situação de potencial conflito de interesses.

Montenegro é casado em comunhão de adquiridos e a sua quota na empresa é considerada um bem comum do casal, porque a Spinumviva foi constituída após o casamento. Nestas condições, segundo o Código Civil, o atual primeiro-ministro não podia vender a quota à mulher. A proibição deste negócio determina a nulidade da venda da quota. Sendo esta venda nula, Montenegro mantém a quota de 62,5% do capital social da empresa que detinha antes da venda.

A proibição da venda da quota entre cônjuges está prevista no artigo 1714.º do Código Civil, relativo à imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens resultante da lei. Se no n.º 1 desse artigo refere-se que “fora dos casos previstos na lei, não é permitido alterar, depois da celebração do casamento, nem as convenções antenupciais, nem os regimes de bens legalmente fixados”, no n.º 2 diz-se que “consideram-se abrangidos pelas proibições do número anterior os contratos de compra e venda e sociedade entre os cônjuges, exceto quando estes se encontrem separados judicialmente de pessoas e bens”.

Num caso semelhante, o Tribunal da Relação do Porto concluiu, em acórdão de 4 de fevereiro de 2016 no processo 2977/14.0TBMAI.P1, que “se a cessão de quotas se concretizar através de um contrato de compra e venda entre cônjuges, a mesma apenas será válida se os cônjuges estiverem separados de pessoas e bens”.

Alterações à lei dos solos a votos

As alterações ao diploma que permite reclassificar solos rústicos em urbanos vão ser hoje votadas na especialidade com propostas de vários partidos.

Quota vendida pelo valor nominal

Montenegro vendeu a sua quota à mulher e aos filhos pelo valor nominal. Segundo o “contrato de cessão e divisão de quota”, o atual chefe do Governo dividiu a sua quota em três novas quotas: uma de 3450 euros, que vendeu à mulher, e duas de 150 euros cada uma, que vendeu a cada um dos filhos. O pagamento do preço das quotas foi feito a Monte- negro pela mulher e filhos, no prazo de 60 dias, por transferência bancária.

 

O que opinam vossemecês de toda esta situação do senhor Montenegro?

Isto está errado. A nulidade não opera automaticamente, tem que ser declarada por decisão judicial.

Anyway, é um não tema e os jornalistas deviam ter mais em que pensar até ser tema.

[HappyKing]

Citação de Pan, há 1 hora:

Anyway, é um não tema e os jornalistas deviam ter mais em que pensar até ser tema.

Dizes esta questão específica do negócio jurídico ou o tema da empresa em si?

[Pan]

Citação de HappyKing, há 11 minutos:

Dizes esta questão específica do negócio jurídico ou o tema da empresa em si?

O tema da empresa. Potencialmente poder vir a ter um conflito de interesse não é notícia.

[bug]

Tudo bem que a lei dos solos pode sugerir um possível conflito de interesses (duvidoso, ainda assim).

Mas as pessoas por irem para a política, não podem ter vida antes?

Acho que esta procura por "algo" que manche o primeiro-ministro não faz muito sentido.

Editado 20 Fevereiro 2025 por bug

[Axadrezado]

Já eu diria que nem precisava da lei dos solos para ficar preocupado pelos nossos governantes serem donos de imobiliárias.

Quando um dos maiores flagelos da minha geração é a habitação.

[bug]

Citação de Axadrezado, há 10 minutos:

Já eu diria que nem precisava da lei dos solos para ficar preocupado pelos nossos governantes serem donos de imobiliárias.

Quando um dos maiores flagelos da minha geração é a habitação.

Mas a pessoa não pode ter negócios pessoais antes de chegar a governante?

Pelo que se percebe tentou transmitir a quota à mulher. Quanto muito houve alguma nabice neste processo, mas não vejo má fé. 

Editado 20 Fevereiro 2025 por bug

[HappyKing]

Citação de Pan, há 10 horas:

O tema da empresa. Potencialmente poder vir a ter um conflito de interesse não é notícia.

Eu tendo a concordar. O caso do secretário de estado é mais especifico e parece-me problemático. Aqui no caso do PM qual seria o limite? Nem ele nem a família poderiam ter empresas? Isto partindo do pressuposto que o PM acaba a legislar sobre tudo e portanto há potencial para ""beneficiar"" toda e qualquer área.

[JoaoFer]

O problema é ter uma empresa com o tipo de actividade que vai beneficiar de uma lei, a Lei dos Solos, enquanto o ex-gerente, sendo a mulher e filhos sócios, é primeiro-ministro do Governo que coloca a lei em vigor. O conflito de interesses é claro.

Editado 20 Fevereiro 2025 por JoaoFer
Correcção para ex-gerente

[HappyKing]

Citação de JoaoFer, há 17 minutos:

O problema é ter uma empresa com o tipo de actividade que vai beneficiar de uma lei, a Lei dos Solos, enquanto o ex-gerente, sendo a mulher e filhos sócios, é primeiro-ministro do Governo que coloca a lei em vigor. O conflito de interesses é claro.

Mas é esse o meu ponto no post anterior. Se amanhã legislar sobre o preço das frutas, se tiver um irmão ou um tio dele dono de uma central hortofrutícola há conflito de interesses?

[Puto Perdiz]

Citação de bug, há 4 horas:

Mas a pessoa não pode ter negócios pessoais antes de chegar a governante?

Pelo que se percebe tentou transmitir a quota à mulher. Quanto muito houve alguma nabice neste processo, mas não vejo má fé. 

Podia ter passado para os sogros. 

Btw, acho interessante o que se está a passar com a lei dos solos. Em Loulé há cerca de 700 casas pré fabricadas/modulares em solos rústicos. A câmara notificou os moradores que as casas vão começar a ser demolidas por estarem ilegais. Possivelmente querem que eles entrem no processo de alteração dos solos, mas os moradores dizem que não lhes foi feita essa proposta. 

[JoaoFer]

Citação de HappyKing, há 19 minutos:

Mas é esse o meu ponto no post anterior. Se amanhã legislar sobre o preço das frutas, se tiver um irmão ou um tio dele dono de uma central hortofrutícola há conflito de interesses?

Diria que depende de caso para caso porque importa perceber se ele tem alguma ligação com as empresas, há quanto tempo têm actividade, se têm actividade constante e regular, etc. Neste em específico, claramente que existe um conflito de interesses, principalmente se a transmissão de quotas para a mulher for anulada, como seria expectável. 

 

[Pan]

Citação de Puto Perdiz, há 2 horas:

Podia ter passado para os sogros. 

Btw, acho interessante o que se está a passar com a lei dos solos. Em Loulé há cerca de 700 casas pré fabricadas/modulares em solos rústicos. A câmara notificou os moradores que as casas vão começar a ser demolidas por estarem ilegais. Possivelmente querem que eles entrem no processo de alteração dos solos, mas os moradores dizem que não lhes foi feita essa proposta. 

O ideal aqui era ele ter vendido a um testa de ferro idóneo, e celebrar um contrato-promessa de compra e vendas das respetivas quotas, que lhe permitisse reaver a titularidade assim que cessasse funções (condição suspensiva). Se esse alguem lhe tentasse passar a perna ele accionava o contrato.

Além de que estava sujeito a que a mulher lhe dê um chuto e fique com as quotas para ela.

De qualquer das formas, a relação incestuosa entre governantes, fundos de investimento nas diversas áreas, e a existência de legislação à medida é um facto.

[Mayday]

Citação de Pan, há 1 minuto:

O ideal aqui era ele ter vendido a um testa de ferro idóneo, e celebrar um contrato-promessa de compra e vendas das respetivas quotas, que lhe permitisse reaver a titularidade assim que cessasse funções (condição suspensiva). Se esse alguem lhe tentasse passar a perna ele accionava o contrato.

Além de que estava sujeito a que a mulher lhe dê um chuto e fique com as quotas para ela.

De qualquer das formas, a relação incestuosa entre governantes, fundos de investimento nas diversas áreas, e a existência de legislação à medida é um facto.

O Sócrates não fez algo parecido?

[Pan]

Citação de Mayday, há 1 minuto:

O Sócrates não fez algo parecido?

Não. O Sócrates tinha um testa de ferro para gerir offshores.

[Mayday]

Citação de Pan, há 9 minutos:

Não. O Sócrates tinha um testa de ferro para gerir offshores.

E a diferença seria o esquema e não o método?!

[Jimpo]

Citação de Mayday, há 16 minutos:

O Sócrates não fez algo parecido?

Ja tinha empresas antes de ser ministro?

[Mayday]

Citação de Jimpo, Agora:

Ja tinha empresas antes de ser ministro?

Não sei.

[Pan]

Citação de Mayday, há 7 minutos:

E a diferença seria o esquema e não o método?!

Alguém que assume funções governativas tem que, ou vender a mesma, ou legamente passar o negócio a alguém para gerir. Se ele tiver interesse em manter controlo sobre as quotas de forma legal, esta é a maneira de o fazer. Esse é o âmbito.

Se há esquema, isso é uma questão que aparece após este processo e tem que ser investigada a provada por quem de direito. Não vivemos num estado em que se julgam pessoas porque poderiam potencialmente fazer marosca.

[Che]

Não vejo mal comprar uma data de terrenos e depois criar a lei dos solos para alcançar riqueza geracional. 

Façam igual em vez de ter inveja. 

[HappyKing]

Citação de HappyKing, Em 15/02/2025 at 00:48:

Começa a ficar mais claro o critério de escolha dos novos SE. Ganhava o lugar quem tivesse mais dinheiro recebido pelo PSD via ajuste direto.

Esqueçam. Afinal é quem tivesse participação numa imobiliária.

A RTP noticia hoje que o Castro Almeida, ministro da coesão territorial e também responsável pela criação da Lei dos Solos, vendeu a sua participação numa imobiliária há uma semana no dia 13 depois da polémica com o outro secretário de estado ter surgido.

[smashing_pumpkin]

Citação de HappyKing, há 5 minutos:

Esqueçam. Afinal é quem tivesse participação numa imobiliária.

A RTP noticia hoje que o Castro Almeida, ministro da coesão territorial e também responsável pela criação da Lei dos Solos, vendeu a sua participação numa imobiliária há uma semana no dia 13 depois da polémica com o outro secretário de estado ter surgido.

Mais giro que isso, é estar tudo focado na lei dos solos quando me parece muito mais importante e signficativo a decisão que tão depressa tomaram relativamente ao alojamento local e restantes medidas do ps.

Editado 20 Fevereiro 2025 por smashing_pumpkin

[Lebohang]

Gouveia e Melo acabou de escrever o seu manifesto presidencial num artigo no Expresso.

"Situo-me politicamente entre o Socialismo e a Social-Democracia, defendendo a Democracia Liberal como regime político"

Isto deve ser o resultado da pior bússola política da história.

[Mayday]

Apela ao voto do centrão que é o esperado e expectável que vote nele. 

[Che]

Citação de Lebohang, há 1 hora:

Gouveia e Melo acabou de escrever o seu manifesto presidencial num artigo no Expresso.

"Situo-me politicamente entre o Socialismo e a Social-Democracia, defendendo a Democracia Liberal como regime político"

Isto deve ser o resultado da pior bússola política da história.

Welcome back, Comandante Chavez. 

[JohnyM]

Citação de Lebohang, há 6 horas:

Gouveia e Melo acabou de escrever o seu manifesto presidencial num artigo no Expresso.

"Situo-me politicamente entre o Socialismo e a Social-Democracia, defendendo a Democracia Liberal como regime político"

Isto deve ser o resultado da pior bússola política da história.

Só precisa de ficar sossegado e não dizer muitos disparates que tem a presidência no bolso