Há advogados no fórum?

[Almeno]

Citação de Duda34, Em 15/02/2023 at 17:11:

As regras que se aplicam aos processos de contraordenação são aquelas previstas no código de processo penal. Os autos de contraordenação devem ser comunicados sob a forma de notificação postal. Há uma presunção de que a carta é considerada notificada julgo que no 3º dia após o seu envio, contando-se o prazo de resposta a partir desse momento. Essa presunção pode ser ilidida só em benefício do infrator, nunca em seu desfavor. Portanto, neste caso o @Almeno pode conseguir provar que nunca recebeu a tal carta e, por isso, nunca se iniciou o prazo que tinha (15 dias úteis, julgo) para responder. E consequentemente, à data, está prescrita a infração.

Fui aos CTT e disseram-me que não guardavam essa informação. Já solicitei junto da CM Loures o comprovativo de entrega da carta. Basicamente será a minha palavra vs palavra deles? Ou seja, se eles não tiverem nenhum comprovativo que a carta foi mesmo entregue na morada correta, como é que fica esta questão? Eu não tenho como comprovar que recebi, ou que não recebi, a notificação para o pagamento da coima.

[Duda34]

Citação de Almeno, há 34 minutos:

Fui aos CTT e disseram-me que não guardavam essa informação. Já solicitei junto da CM Loures o comprovativo de entrega da carta. Basicamente será a minha palavra vs palavra deles? Ou seja, se eles não tiverem nenhum comprovativo que a carta foi mesmo entregue na morada correta, como é que fica esta questão? Eu não tenho como comprovar que recebi, ou que não recebi, a notificação para o pagamento da coima.

Tens de apresentar defesa escrita. Como cálculo que tenhsa recebido uma decisão judicial, terás mesmo que apresentar um recurso pela mesma via. Não sei se é opção para ti, mas podes sempre consultar o processo em tribunal (again, estou a assumir que já chegou a esta fase). Pega na carta que recebeste agora, vai ao tribunal e dizes que queres consultar esse processo. Não exerço em Portugal e por isso não me lembro se tens essa prerrogativa, ainda que sendo parte arguida no processo. Caso contrário, arranja um advogado que faça isso por ti. É só consultar o processo e ver se consta a entrega do auto - um advogado amigo/conhecido deve fazer-te isso à borlix

[Almeno]

Tenho que rever a carta, mas basicamente só recebi a carta da CM Loures a “cobrar” o valor da coima mais as custas. Entretanto reclamei via email para o email que lá constava a pedir o comprovativo de entrega da carta.

[Ego Sum]

Fui multado num autocarro no Porto, o meu andante era Z2 e pelos vistos o percurso que estava a fazer seria Z3.

Como funcionam estas multas, ignora-se tipo as de estacionamento que ninguém faz nada e caducam ao fim de 2 anos, ou eles de facto vão atrás?

Seriam os 60€ mais estúpidos de sempre...

[Ghelthon]

Citação de Ego Sum, há 9 minutos:

Seriam os 60€ mais estúpidos de sempre...

Duvido, olha esta que me aconteceu a mim: era inexperiente nos comboios e estava a ir para Braga ter com a namorada da altura. Cheguei a Campanhã em cima da hora do comboio que queria apanhar e, como via algumas pessoas a comprar bilhete ao pica, pensei que fosse opção, portanto entrei logo no comboio sem bilhete.

Não me deu o bilhete, mesmo eu explicando a situação e quase pedindo de joelhos, e passou-me multa de 120€, acho. Na altura paguei menos do que isso por ter pago "rápido", mas já foi há uns 12 anos.

Editado 14 Abril 2023 por Ghelthon

[kareca]

Citação de Ego Sum, há 16 minutos:

Fui multado num autocarro no Porto, o meu andante era Z2 e pelos vistos o percurso que estava a fazer seria Z3.

Como funcionam estas multas, ignora-se tipo as de estacionamento que ninguém faz nada e caducam ao fim de 2 anos, ou eles de facto vão atrás?

Seriam os 60€ mais estúpidos de sempre...

Pagar a multa não é uma opção?

[toze2]

Citação de Ego Sum, há 20 minutos:

Fui multado num autocarro no Porto, o meu andante era Z2 e pelos vistos o percurso que estava a fazer seria Z3.

Como funcionam estas multas, ignora-se tipo as de estacionamento que ninguém faz nada e caducam ao fim de 2 anos, ou eles de facto vão atrás?

Seriam os 60€ mais estúpidos de sempre...

Eu consegui perder o meu cartão VIVA no autocarro e apareceram os picas. Paguei a multa e ainda fiz 2 kms a pé para casa.

[Puto Perdiz]

Bem, é assim: tenho um vizinho que já fez duas vezes queixa anónimas por barulho. A polícia foi a casa e disse que não encontrava nada de estranho. Dá para fazer uma queixa na esquadra  por denúncia caluniosa contra anónimos? E qual a implicação disso?

[kareca]

Citação de Puto Perdiz, há 12 horas:

Bem, é assim: tenho um vizinho que já fez duas vezes queixa anónimas por barulho. A polícia foi a casa e disse que não encontrava nada de estranho. Dá para fazer uma queixa na esquadra  por denúncia caluniosa contra anónimos? E qual a implicação disso?

Mas era suposto a polícia encontrar o quê em tua casa?

[HappyKing]

Citação de kareca, há 2 minutos:

Mas era suposto a polícia encontrar o quê em tua casa?

[Puto Perdiz]

Citação de kareca, há 15 minutos:

Mas era suposto a polícia encontrar o quê em tua casa?

sei lá, no máximo seria música que ouço enquanto cozinho. Já tenho algum cuidado de quando toco usar fones e de ouvir música com fones ou com um som baixo enquanto trabalho.

[Chandler]

Ora bem 😅

Recebi uma carta das Finanças em casa com uma dívida à UP (propinas) de 2014. No fundo, desisti de um Mestrado e não paguei as propinas todas. Não recebi nenhum aviso (carta, e-mail) nestes anos todos.

Isto já entrou nas Finanças, mas em teoria prescreve em oito anos, não é? Li legislação nesse sentido, mas aparentemente não impediu que isto entrasse na AT na mesma.

Já apresentei uma reclamação no portal das Finanças, mas quais são as probabilidades de me safar disto?

[Duda34]

Citação de Chandler, há 11 horas:

Ora bem 😅

Recebi uma carta das Finanças em casa com uma dívida à UP (propinas) de 2014. No fundo, desisti de um Mestrado e não paguei as propinas todas. Não recebi nenhum aviso (carta, e-mail) nestes anos todos.

Isto já entrou nas Finanças, mas em teoria prescreve em oito anos, não é? Li legislação nesse sentido, mas aparentemente não impediu que isto entrasse na AT na mesma.

Já apresentei uma reclamação no portal das Finanças, mas quais são as probabilidades de me safar disto?

Bastante elevadas. Vê este acórdão, deve ajudar: http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/3DD98BB14246F1B580257FD9002EE6F0 

[Sima01]

Citação de Puto Perdiz, Em 04/08/2023 at 12:30:

Bem, é assim: tenho um vizinho que já fez duas vezes queixa anónimas por barulho. A polícia foi a casa e disse que não encontrava nada de estranho. Dá para fazer uma queixa na esquadra  por denúncia caluniosa contra anónimos? E qual a implicação disso?

tenho uma vizinha marada da cabeça que me faz a vida negra com esse tipo de queixas e gostava de saber tambem se existe algo na lei onde me posso precaver ou ate mesmo acusar de estar a embirrar sobre isto

 

Citação de Chandler, há 13 horas:

Ora bem 😅

Recebi uma carta das Finanças em casa com uma dívida à UP (propinas) de 2014. No fundo, desisti de um Mestrado e não paguei as propinas todas. Não recebi nenhum aviso (carta, e-mail) nestes anos todos.

Isto já entrou nas Finanças, mas em teoria prescreve em oito anos, não é? Li legislação nesse sentido, mas aparentemente não impediu que isto entrasse na AT na mesma.

Já apresentei uma reclamação no portal das Finanças, mas quais são as probabilidades de me safar disto?

ui aconteceu o mesmo comigo. Andava na nova e desisti sem dizer nada a meio...

Tive que pagar visto a divida ja constar nas finanças. Fiz um plano de pagamento mas foi chato porque na altura, trabalhava e estudava logo, desisti por nao conseguir pagar a faculdade.

Tive que pagar na mesma passado uns anos LOL 

[Rain Dog]

Eu foi por não ter levantado o diploma de conclusão de licenciatura...vi que era preciso pagar e nunca o fui buscar. Nunca precisei dele para nada. Passados algos anos recebo uma carta a dizer que vão fazer uma execução fiscal por causa da dívida de 50€ de emissão do diploma 

 

[Duda34]

Citação de Rain Dog, há 3 horas:

Eu foi por não ter levantado o diploma de conclusão de licenciatura...vi que era preciso pagar e nunca o fui buscar. Nunca precisei dele para nada. Passados algos anos recebo uma carta a dizer que vão fazer uma execução fiscal por causa da dívida de 50€ de emissão do diploma 

 

Execução essa cujas custas são mais caras que a dívida, aposto 😂

[Chandler]

Citação de Duda34, Em 12/09/2023 at 10:34:

Bastante elevadas. Vê este acórdão, deve ajudar: http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/-/3DD98BB14246F1B580257FD9002EE6F0 

Obrigado pela ajuda. Li tudo, mas pelo que entendo, esse é um caso se sucesso, não? O recurso foi negado.

Estou bastante perdido com esta situação e a considerar pagar e pronto. Ninguém me consegue ajudar na secretaria da faculdade em causa, muito menos na AT. No fundo, todos me dizem para contratar um advogado, sendo que - pelas conversas que já tive - as chances de me safar parecem poucas, o que me colocaria a pagar ainda mais do que o valor que já estou a dever. Não sei o que fazer.

[Petar Musa]

Citação de Chandler, há 8 horas:

Obrigado pela ajuda. Li tudo, mas pelo que entendo, esse é um caso se sucesso, não? O recurso foi negado.

Estou bastante perdido com esta situação e a considerar pagar e pronto. Ninguém me consegue ajudar na secretaria da faculdade em causa, muito menos na AT. No fundo, todos me dizem para contratar um advogado, sendo que - pelas conversas que já tive - as chances de me safar parecem poucas, o que me colocaria a pagar ainda mais do que o valor que já estou a dever. Não sei o que fazer.

Há uns valentes anos tive na mesma situação que tu. Eram 500€ de "divida".

Falei com um advogado e, ele disse-me que eu se levasse a tribunal ia ganhar mas... ia gastar muito mais que esses 500€ e ia arrastar-se no tempo. Era o que estava a acontecer a outras pessoas na mesma situação que eu.

Acabei por pagar os 500€ e pronto.

[Duda34]

Citação de Chandler, há 10 horas:

Obrigado pela ajuda. Li tudo, mas pelo que entendo, esse é um caso se sucesso, não? O recurso foi negado.

Estou bastante perdido com esta situação e a considerar pagar e pronto. Ninguém me consegue ajudar na secretaria da faculdade em causa, muito menos na AT. No fundo, todos me dizem para contratar um advogado, sendo que - pelas conversas que já tive - as chances de me safar parecem poucas, o que me colocaria a pagar ainda mais do que o valor que já estou a dever. Não sei o que fazer.

Alegaste a prescrição? O recurso foi negado em que sentido? Ou falas do acórdão? O acórdão relata sucesso no sentido que te dá jeito: a operação da prescrição.

Editado 14 Setembro 2023 por Duda34

[Ghelthon]

Citação de Chandler, há 10 horas:

Obrigado pela ajuda. Li tudo, mas pelo que entendo, esse é um caso se sucesso, não? O recurso foi negado.

Estou bastante perdido com esta situação e a considerar pagar e pronto. Ninguém me consegue ajudar na secretaria da faculdade em causa, muito menos na AT. No fundo, todos me dizem para contratar um advogado, sendo que - pelas conversas que já tive - as chances de me safar parecem poucas, o que me colocaria a pagar ainda mais do que o valor que já estou a dever. Não sei o que fazer.

É provável que seja por aqui. Talvez até te safasses em tribunal, mas valerá realmente a pena, em termos financeiros (ou seja, acabares a pagar tanto ou mais do que deves à UP) e na chatice?

[TreinadorB]

Alguém já participou num julgado de paz? Recomendam levar advogado? 

[Duda34]

Citação de TreinadorB, há 19 horas:

Alguém já participou num julgado de paz? Recomendam levar advogado? 

Sim, mas eu só participei nessa qualidade

[joe]

Não sei bem se deva perguntar isto aqui ou no Empregos, mas:

Nestas últimas semanas têm sido feitas as campanhas para as eleições da Ordem dos Arquitectos. 

Para quem não sabe, é uma profissão extremamente mal paga em Portugal. Na carreia privada só fica atrás da Roménia, na pública é mesmo a pior da Europa.

 

Sobretudo em Lisboa existe uma pequena elite que é extremamente beneficiada da falta de condições na profissão. São ateliers fundados por pessoas com grande folga financeira, que gerem as empresas como um hobby. Cobram poucos honorários para angariar os clientes que lhes interessam e depois exploram ao máximo os seus colaboradores que efetivamente executam as ideias para o papel. Estamos a falar de uma profissão onde se estuda no mínimo 5 anos para terminar o curso, mais um ano de estágio profissional para ser admitido na Ordem dos Arquitectos. Tudo isto para depois ser extremamente difícil conseguir um contrato nem que seja pelo ordenado mínimo.

 

Nem todos os ateliers têm estas práticas, mas uma vez que de forma geral são os fundadores destes ateliers que estão espalhados pelas universidades, assim como os que mais divulgam os seus trabalhos, existe uma grande formatação para que um jovem arquitecto os procure para iniciar a sua carreira profissional. Isto acaba por nivelar por baixo toda a profissão.

 

Acontece que a actual direcção da OA, que agora se volta a recandidatar numa das listas, está absolutamente minada destas pessoas. E nos últimos dias tem me dado a volta ao estômago ouvir e ler as declarações dos candidatos que prometem lutar contra a precariedade da profissão, quando eles são os primeiros a explorar quem está abaixo deles.

 

Eu conheço pessoalmente dezenas de casos que seriam merecedores de queixas à ACT. No entanto existe um grande clima de medo em ir contra um empregador, uma vez que é um meio muito pequeno e ninguém se quer tornar "unhirable".

 

Aqui surge a minha dúvida, uma vez que muita deste gente liga mais à sua imagem e reputação do que qualquer outra coisa:

 

Quão grave seria criar uma espécie de Glassdoor, focado nos ateliers, expondo os casos relatados? Imaginem um Index de ateliers, onde alguém procura pelo atelier X, para ficar a saber que não fazem contratos, que tem colaboradores há 10 anos a falsos recibos verdes. Ou o atelier Y que apenas trabalha com alunos internacionais que tenham bolsas dos seus países e que terminadas as bolsas se vão embora. Ou o Z que paga 11 meses por baixo da mesa e que em Agosto vai tudo para casa de "férias" e ninguém recebe.

 

Isto era coisa para me valer uns processos de difamação, ou seria possível fazer de uma forma correcta?

[Jardel_]

Alguém me consegue ajudar neste assunto? É muito importante para mim, fico desde já agradecido.

Estou para sair da empresa onde trabalho. Eu comuniquei por email que iria sair a partir do final do mês. Estou com salários em atraso e acordamos que seria o melhor. Comuniquei só via email, não enviei a carta ainda mas disse explicitamente que cessaria as minhas funções no dia 30/09.

Contudo, o motivo é salários em atraso e percebi que posso rescindir o contrato por justa causa. Se eu rescindir por justa causa, o patrão poderá ter alguma razão ao dizer que eu já me tinha demitido antes? Mesmo que tenha sido só via email e não por carta?

[Bashir]

Citação de Kayzy, há 11 horas:

Alguém me consegue ajudar neste assunto? É muito importante para mim, fico desde já agradecido.

Estou para sair da empresa onde trabalho. Eu comuniquei por email que iria sair a partir do final do mês. Estou com salários em atraso e acordamos que seria o melhor. Comuniquei só via email, não enviei a carta ainda mas disse explicitamente que cessaria as minhas funções no dia 30/09.

Contudo, o motivo é salários em atraso e percebi que posso rescindir o contrato por justa causa. Se eu rescindir por justa causa, o patrão poderá ter alguma razão ao dizer que eu já me tinha demitido antes? Mesmo que tenha sido só via email e não por carta?

Mais vale ligares para a ACT e pedir informações.