Há advogados no fórum?

[a.lopes]

Chegou a minha vez de postar aqui, nada de grave, mas quero ter a certeza que os meus pais não estão a ser enganados

 

Em casa deles há 4 câmeras a cobrir a casa, uma delas está apontada à entrada principal e por consequência apanha a rua(que é uma estrada nacional e apanha uns edifícios e um café).

Há uns dias receberam uma carta registada desta entidade https://www.cnpd.pt/

O conteúdo da carta é muito oficial e diz que eles tem fotografias e testemunhas da existência da câmera que mencionei em cima e deram 10 dias para os meus pais a meterem abaixo sem mencionar quais são as consequências do incumprimento.

 

Portanto, isto é legítimo?

A câmera não é usada para espiar ninguém e já deu jeito imensas vezes, como por exemplo quando a minha cadela fugiu ou quando um negócio em frente foi assalto.

Os meus pais gostariam de continuar a filmar a frente da casa... é realmente proibido fazê-lo?

[kareca]

Tenho quase a certeza que para a via pública não podes ter. Um amigo meu tem na janela de casa para filmar a mota e diz que teve que a esconder num vaso para camuflar 😂

[Ghelthon]

Acho que o @kareca está certo.

Citação

Pode um cidadão instalar câmaras de vigilância em redor da sua residência?

Sim, mas as câmaras deverão ser colocadas de forma a garantir a protecção da privacidade de outros cidadãos.

Envolvendo a videovigilância intrusão ou restrições na área dos direitos, liberdades e garantias — por exemplo, os direitos à imagem, à liberdade de movimentos e à reserva da vida privada e familiar —, cabe à lei decidir em que medida estes sistemas podem ser utilizados e, em especial, assegurar que as restrições se limitam ao necessário para salvaguardar outros interesses fundamentais.

Assim, a colocação das câmaras de vigilância deve ser feita de forma a que estas apenas abranjam a sua propriedade, o que exclui a captação de imagens da via pública, de propriedades de terceiros ou caminhos de uso comum (e.g., servidões de passagem).

Para além disso, a videovigilância efectuada por recurso às referidas câmaras deve realizar‑se segundo determinadas condições técnicas, o que implica a contratação de profissionais ou empresas de segurança privada, munidos de licença e alvará válidos, os quais podem então montar o sistema.

https://www.direitosedeveres.pt/q/o-cidadao-o-estado-e-as-instituicoes-internacionais/seguranca/pode-um-cidadao-instalar-camaras-de-vigilancia-em-redor-da-sua-residencia

Além disso, lembro-me que, há uns tempos, o tema da videovigilância nas cidades deu grande celeuma, e acho que carecia de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, precisamente a entidade que enviou essa carta.

[IlidioMA]

sim @a.lopes a nossa CNPD é das mais restritivas da Europa, até por obrigação constitucional, portanto diria que ou tê de retirar, ou de justificar pq têm essa câmara que aponte para a via pública. 

[Ibrahimovic_9]

Algum expert em leis relativas a sociedades comerciais?

[Thierry Henry]

Citação de Thierry Henry, Agora:

Malta, a minha namorada está a trabalhar com um contrato de termo incerto em regime de part-time, tendo começado dia 1 de Janeiro de 2020 e quer termina-lo agora porque entretanto foi chamada para ir trabalhar para um Hospital. Recebeu a comunicação ontem e tem de começar já na segunda-feira. Já nos fartamos de procurar pela internet mas não conseguimos achar nada acerca do prazo de aviso para contratos deste tipo. Alguém me consegue ajudar? Obrigado.

Fica aqui também.

[Vaart10]

@Koper @w0 @Duda34

[Immobile]

Citação de Thierry Henry, há 47 minutos:

Fica aqui também.

São 15 dias para contratos com menos de 6 meses.

art. 400.º do Código do Trabalho

Editado 27 Março 2020 por trz

[Thierry Henry]

Entretanto dei com isso, é o ponto 4 que remete para o anterior, certo? Obrigado @trz!

[Immobile]

Citação de Thierry Henry, há 5 minutos:

Entretanto dei com isso, é o ponto 4 que remete para o anterior, certo? Obrigado @trz!

Sim 🙂

[Koper]

Citação de Thierry Henry, há 2 horas:

Fica aqui também.

É o que o trz disse. Com contratos de trabalho a termo incerto, conta-se o período que já passou - neste caso inferior a 6 meses - e adapta-se ao que está escrito sobre os de termo certo. 

Mas diz a ela para falar com o empregador, pode ser que tendo em conta a conjuntura ele facilite a saída. 

[Thierry Henry]

Citação de Koper, há 20 minutos:

Mas diz a ela para falar com o empregador, pode ser que tendo em conta a conjuntura ele facilite a saída. 

Foi o que lhe disse para fazer, sim. Obrigado!

[BisDost]

Algum advogado que entenda de divórcios? Agora que as conservatórias abriram vou iniciar o processo de divórcio mas tenho algumas dúvidas. Se houver alguém entendido mp please 

[Ghelthon]

Citação de Rain Dog, há 3 horas:

Qual é a quantia máxima que pode ser oferecida sem causar problemas com as finanças ou com os bancos e sem estar sujeita a impostos? Por exemplo, se os maus pais me oferecessem 50 mil euros a partir da conta estrangeira deles, ia haver algum problema?

Em termos de impostos, se é o que perguntas, não sei. Mas transferências acima de 15 mil euros podem levar os bancos a reportar as mesmas para investigação.

[Legi]

Citação de Rain Dog, há 9 horas:

Qual é a quantia máxima que pode ser oferecida sem causar problemas com as finanças ou com os bancos e sem estar sujeita a impostos? Por exemplo, se os maus pais me oferecessem 50 mil euros a partir da conta estrangeira deles, ia haver algum problema?

Não é uma questão de problema, os teus pais podem perfeitamente efectuar a transferência, podem é questionar-te a origem dos fundos, por parte do compliance e numa base de protecção contra o branqueamento de capitais.

mas a nível de finanças não vejo porque haveriam de te questionar algo 

[Quan Chi]

https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/impostos/noticias/prendas-ou-donativos-tambem-sao-taxados-pelo-fisco

A lei obriga quem recebe o donativo ou a prenda – no nosso exemplo, o irmão que se vai casar – a apresentar uma declaração às finanças, o modelo 1 do imposto de selo. Estão isentos aqueles casos em que a doação é feita entre o casal, pais e filhos e avós e netos. Mas estes, mesmo estando isentos, têm de comunicar as ofertas ao Fisco, através da mesma declaração. Por isso, se receber, independentemente da forma (cheque, transferência bancária, dinheiro), um montante superior a € 500, é obrigado por lei a dirigir-se ao serviço de finanças a informar do sucedido.

[Pablo Escobar]

Então, em março, deixei a minha antiga casa para voltar à casa de meus pais e terminei o contrato que tinha com a minha antiga casa. O problema é que o senhorio, há uns dias atrás me enviou um e-mail com fotos do colchão sujo e me disse para pagar 200 € por um colchão novo, hoje ele enviou outro e-mail insistindo em pagar o colchão novo e ele ameaçou me que se eu não pagar em 8 dias, ele vai entregar o caso ao advogado para fazer cobrança coercitiva.

Quais são os meus direitos? Eu tenho aqui o papel da rescisão do contrato e no papel diz que o apartamento foi entregue limpo e em boas condições e tá assinado pelo senhorio... e além disso apesar de ele dizer que o colchão foi danificado tá claramente a aproveitar se disso para pôr mais algum no bolso dele quando dava perfeitamente para limpar com lixívia.

[bug]

Acho que ninguém vai meter o caso num advogado por 200€.

[Ego Sum]

Citação de bug, há 20 minutos:

Acho que ninguém vai meter o caso num advogado por 200€.

Isto. Acho que é só a táctica tradicional para tentar assustar.

[Plagio o Original]

Tens direito a decapitar o senhorio 

[Immobile]

É a típica xico espertice tuga

[IlidioMA]

Citação de Pablo Escobar, há 20 horas:

Então, em março, deixei a minha antiga casa para voltar à casa de meus pais e terminei o contrato que tinha com a minha antiga casa. O problema é que o senhorio, há uns dias atrás me enviou um e-mail com fotos do colchão sujo e me disse para pagar 200 € por um colchão novo, hoje ele enviou outro e-mail insistindo em pagar o colchão novo e ele ameaçou me que se eu não pagar em 8 dias, ele vai entregar o caso ao advogado para fazer cobrança coercitiva.

Quais são os meus direitos? Eu tenho aqui o papel da rescisão do contrato e no papel diz que o apartamento foi entregue limpo e em boas condições e tá assinado pelo senhorio... e além disso apesar de ele dizer que o colchão foi danificado tá claramente a aproveitar se disso para pôr mais algum no bolso dele quando dava perfeitamente para limpar com lixívia.

se tens essa declaração, o senhorio bem pode se retorcer. e nao me parece que ng vá accionar a justiça por um colchão. o juiz até corria com as partes à paulada na sessão de julgamento, por irem para lá chateá-lo com isso.

[Ghelthon]

Citação de Pablo Escobar, Em 03/07/2020 at 20:49:

Então, em março, deixei a minha antiga casa para voltar à casa de meus pais e terminei o contrato que tinha com a minha antiga casa. O problema é que o senhorio, há uns dias atrás me enviou um e-mail com fotos do colchão sujo e me disse para pagar 200 € por um colchão novo, hoje ele enviou outro e-mail insistindo em pagar o colchão novo e ele ameaçou me que se eu não pagar em 8 dias, ele vai entregar o caso ao advogado para fazer cobrança coercitiva.

Quais são os meus direitos? Eu tenho aqui o papel da rescisão do contrato e no papel diz que o apartamento foi entregue limpo e em boas condições e tá assinado pelo senhorio... e além disso apesar de ele dizer que o colchão foi danificado tá claramente a aproveitar se disso para pôr mais algum no bolso dele quando dava perfeitamente para limpar com lixívia.

Essa declaração parece-me claramente uma arma para te deixar descansado.

[Pablo Escobar]

Citação de Ghelthon, há 6 horas:

Essa declaração parece-me claramente uma arma para te deixar descansado.

 

Citação de IlidioMA, Em 04/07/2020 at 17:49:

se tens essa declaração, o senhorio bem pode se retorcer. e nao me parece que ng vá accionar a justiça por um colchão. o juiz até corria com as partes à paulada na sessão de julgamento, por irem para lá chateá-lo com isso.

Vocês tem a certeza?

Pk tipo era o que me faltava ter que me meter em tribunais e pagar balurdios a advogados só por causa dum colchão.

[w0]

Citação de Pablo Escobar, há 13 minutos:

 

Vocês tem a certeza?

Pk tipo era o que me faltava ter que me meter em tribunais e pagar balurdios a advogados só por causa dum colchão.

Ele recebeu o apartamento, declarou que foi entregue em boas condições. Manda-o para o crl que o f*da mais as técnicas baratas que ele vê no Suits. 

EDIT: Responde remetendo, apenas, para a dita declaração. Já agora, coloca aqui o texto.

Editado 6 Julho 2020 por w0