Tópico da Política, Ambiente e Economia

[Duda34]

Citação de Descartes, há 10 horas:

Se pago estou a comprar. Se compro não é meu por direito.

Não podemos comprar direitos?

[Lebohang]

Citação

Quando as campanhas de Rui Costa e Carlos Moedas se cruzaram

Daniel Oliveira

Um autarca tem relações com os clubes da cidade, não se envolve nas suas campanhas. Fernando Medina e António Costa fizeram-no, por oportunismo, em seus próprios nomes. Moedas fê-lo em nome dos lisboetas. Se quer comprometer a cidade com uma proposta tirada da gaveta e desconhecida dos lisboetas, que o faça quando for mais do que uma promessa de campanha. Só que as eleições no Benfica são, como as autárquicas, em outubro. E o presidente “TikTok” quer o palco do futebol antes de ir a votos

Era António Costa primeiro-ministro e Fernando Medina presidente da Câmara de Lisboa quando o país mostrou o seu desconforto por terem emprestado os seus nomes à Comissão de Honra de Luís Filipe Vieira. Com toda a razão. Tanta, que o candidato, provavelmente a pedido dos próprios, os retirou da lista. A eles e aos políticos com funções executivas.

Estava escrito que Carlos Moedas faria pior, mas mais sonso. Na companhia da ministra do Desporto e da Juventude (que agora acumula a Cultura, para efeitos ornamentais), foi ao lançamento da proposta de Rui Costa para ampliar o estádio e mudar a zona circundante, que pode ou não (veremos) implicar mudanças no PDM.

Alem de alterações no Estádio da Luz, o “Benfica District” inclui a construção de um pavilhão multiusos com capacidade para dez mil pessoas, dois pavilhões desportivos com 2.500 e 1.500 lugares, respetivamente, uma piscina comunitária, um teatro, um campo de futebol ao ar livre, uma pista de atletismo, um centro comercial, hotelaria, habitação e escritórios. Segundo a atual direção do clube, “é o mais ambicioso projeto previsto para a cidade”. Megalómano, dizem alguns.

Se for necessário incluir esta alteração na revisão do PDM, que depende da Assembleia Municipal e não do executivo, o que Carlos Moedas fez foi comprometer a Câmara neste projeto, sem saber se conta com a maioria para uma alteração a pedido, que inevitavelmente obrigaria a fazer o mesmo com os outros clubes da cidade. Fazê-lo no cruzamento da campanha interna do Benfica com a campanha autárquica em Lisboa é um despudor absoluto.

Dirão que foi apenas um anúncio oficial de um clube sobre o seu futuro. Só que não foi isso. Trata-se de um projeto pouco desenvolvido, tirado da gaveta como arma de campanha depois de um orçamento chumbado em Assembleia Geral que nem sequer o contemplava. Jaime Antunes, que saiu da vice-presidência do Benfica em janeiro, garante que nem o conhecia. Terá sido o próprio vice-presidente da autarquia, Filipe Anacoreta Correia, a assumir que o “Benfica District” ainda não é um projeto, mas apenas algo que um dia o será, e que só aí será avaliado e decidido pela Câmara Municipal. Isto foi uma ação da difícil campanha interna de Rui Costa, nada mais do que isso. Para a qual a autarquia foi alegremente arrastada.

Ouvir um presidente da câmara que já está em campanha desejar “que Lisboa tenha a coragem de sonhar com a confiança do maestro Rui Costa", também em campanha, ultrapassa uma relação institucional. Que Rui Costa use os meios do clube para fazer campanha, é um problema dos sócios do Benfica. Que Carlos Moedas envolva todos os lisboetas, benfiquistas ou não, apoiantes de Rui Costa, de outro candidato ou de nenhum, é um problema nosso.

É natural que um autarca tenha relações com todos os clubes da cidade – o Casa Pia e o Belenenses bem gostavam de requalificar ou fazer obras no que é seu. O que não pode é envolver-se nas campanhas internas. Fernando Medina e António Costa fizeram-no, por igual oportunismo, em seus próprios nomes. Moedas fê-lo em nome dos lisboetas.

O Benfica está em campanha. Se Moedas se quer comprometer com projetos futuros, que espere pelos resultados, quando esse projeto for assumido pelo clube e conversado com a Câmara. Quando esse projeto for mais do que uma promessa de campanha. O problema é que as eleições no Benfica são, como as autárquicas, em outubro. E o presidente “TikTok” quer o palco do maior clube nacional antes de ir a votos. A última vez que tentou aproveitar o futebol, fazendo um discurso para a multidão e não apenas para jogadores e dirigentes, foi com o Sporting. Resultou na mais longa vaia que já se ouviu na Praça do Município. Veremos se o tiro não lhe volta a sair pela culatra.

[Tio Hans]

Citação de Duda34, há 2 horas:

Não podemos comprar direitos?

E o direito de comprar é gratuito.

[kareca]

Autorrelgulação dos direitos

[Plagio o Original]

Privatizem-se os direitos

Proximas legislativas cada voto custa 50 euros, se houver abstenção a pessoa que quiser pode comprar os que sobrarem

[Pavel]

Citação de Plagio o Original, há 1 hora:

Privatizem-se os direitos

Proximas legislativas cada voto custa 50 euros, se houver abstenção a pessoa que quiser pode comprar os que sobrarem

e qual é o problema? tens o direito de pagar para ir votar, se não quiseres não tens!

[Lebohang]

Boa tarde

[Descartes]

Citação de Duda34, há 5 horas:

Não podemos comprar direitos?

Tanto podemos que o fazemos. A questão é que é suposto não ter de o fazer para alguns dos direitos. O direito ao voto, o direito ao bom nome, por exemplo. Outros existem em que é suposto pagar para podermos usufruir deles. O direito à habitação ou o direito à greve. E ainda há outros em que a Constituição prevê que se paguem mas que, no futuro, deixem de se pagar. Os que são "tendencialmente gratuitos".

A questão aqui em concreto é que estamos a identificar um direito que é suposto ser gratuito, o direito a dias de férias, tendo que pagar por ele. Tem a ver com o próprio conceito. Não são férias, são faltas justificadas.

[Tio Hans]

Álvaro Santos Pereira vai ser o novo governador do BdP.

[El Colosso]

Citação de Descartes, há 20 minutos:

Tanto podemos que o fazemos. A questão é que é suposto não ter de o fazer para alguns dos direitos. O direito ao voto, o direito ao bom nome, por exemplo. Outros existem em que é suposto pagar para podermos usufruir deles. O direito à habitação ou o direito à greve. E ainda há outros em que a Constituição prevê que se paguem mas que, no futuro, deixem de se pagar. Os que são "tendencialmente gratuitos".

A questão aqui em concreto é que estamos a identificar um direito que é suposto ser gratuito, o direito a dias de férias, tendo que pagar por ele. Tem a ver com o próprio conceito. Não são férias, são faltas justificadas.

É tão simples como isso. Eu poder estar de férias mas ser "penalizado" por isso não é férias. 

[Mayday]

Citação de Tio Hans, há 11 minutos:

Álvaro Santos Pereira vai ser o novo governador do BdP.

Recuperar todos os agentes congelados da troika. 

[Ghelthon]

Citação de Tio Hans, há 34 minutos:

Álvaro Santos Pereira vai ser o novo governador do BdP.

É desolador pensar que, de cada vez que o Governo muda de "cor", há uma verdadeira razia política em posições mais ou menos técnicas e que de política deviam ter pouco.

[Tio Hans]

Citação de Ghelthon, há 3 minutos:

É desolador pensar que, de cada vez que o Governo muda de "cor", há uma verdadeira razia política em posições mais ou menos técnicas e que de política deviam ter pouco.

Não posso discordar de ti, é impossível fazê-lo, mas o Álvaro Santos Pereira é tudo menos um político. Ser ministro um par de anos não faz dele um político.

[Ghelthon]

Citação de Tio Hans, há 7 minutos:

Não posso discordar de ti, é impossível fazê-lo, mas o Álvaro Santos Pereira é tudo menos um político. Ser ministro um par de anos não faz dele um político.

Sim, é verdade. Mas é alguém da linha do PSD, inegavelmente. É por aí.

Agora claro, antes ele do que um político de carreira.

[Duda34]

Citação de Descartes, há 1 hora:

Tanto podemos que o fazemos. A questão é que é suposto não ter de o fazer para alguns dos direitos. O direito ao voto, o direito ao bom nome, por exemplo. Outros existem em que é suposto pagar para podermos usufruir deles. O direito à habitação ou o direito à greve. E ainda há outros em que a Constituição prevê que se paguem mas que, no futuro, deixem de se pagar. Os que são "tendencialmente gratuitos".

A questão aqui em concreto é que estamos a identificar um direito que é suposto ser gratuito, o direito a dias de férias, tendo que pagar por ele. Tem a ver com o próprio conceito. Não são férias, são faltas justificadas.

Era tão mais fácil se respondesses que os direitos fundamentais são os que não se compram. Isto porque fiquei genuinamente curioso sobre a Constituição prever que existem direitos que hoje se pagam mas que no futuro vão ser gratuitos. A que te referes?

[fornix]

Citação de El Colosso, há 2 horas:

É tão simples como isso. Eu poder estar de férias mas ser "penalizado" por isso não é férias. 

Só para acrescentar a este ponto: quando estive em prestação de serviços nos últimos 7 anos para uma entidade da FP (aka falsos recibos verdes), sempre que eu mandava um email aos RH relativamente a férias, não podia usar esse termo, e tinha de o substituir por "ausência".

[Caviar]

Os direitos não é aquilo que se dá ao padre?

[kareca]

Citação de Caviar, há 16 minutos:

Os direitos não é aquilo que se dá ao padre?

Depende da idade.

[Descartes]

Citação de Duda34, há 2 horas:

Era tão mais fácil se respondesses que os direitos fundamentais são os que não se compram. Isto porque fiquei genuinamente curioso sobre a Constituição prever que existem direitos que hoje se pagam mas que no futuro vão ser gratuitos. A que te referes?

Era mais fácil mas pouco rigoroso. O direito à propriedade é um direito fundamental mas existem impostos sobre o património. O direito a dias de férias remuneradas não é um direito fundamental mas não implica qualquer pagamento.

Refiro-me aos direitos tendencialmente gratuitos, como a proteção da saúde. Admito, no entanto, que a minha interpretação sobre o advérbio "tendencialmente" possa não corresponder exatamente à interpretação jurídica.

[Bashir]

Citação de Lebohang, há 12 horas:

 

Boa tarde

Este não é o messias aqui do fórum?

[Sandes.]

Citação de Bashir, há 5 horas:

Este não é o messias aqui do fórum?

Eu por acaso não sabia que o @Tio Hans tinha estado na Índia 

[Che]

Sugiro à PJ analisar o histórico e os HDDs desse beto da IL que foi conhecer pessoalmente o Dalai Lama. O pedófilo mais amado pela cia a seguir ao Jeffrey Epstein. 

[rcoelho14]

O apagão da sexualidade

Spoiler

As palavras da família de “sexo” surgem zero vezes na “Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania” e quatro vezes no “Aprendizagens Essenciais | Componente Curricular da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento”. No terceiro ciclo do ensino básico, na parte "Aprendizagem Essencial 'Direitos Humanos'", aparecem as palavras “sexual” e o seu plural “sexuais”: “Analisar casos históricos e atuais de violação dos direitos humanos (incluindo, entre outros, tráfico de seres humanos, abusos sexuais, violência de género, bem como violência contra pessoas com orientação sexual e identidade e expressão de género não normativas).” No ensino secundário, na aprendizagem essencial "Media", surgem os anglicismos “sexting” e “sextorsão”: “Propor ações para transformar e melhorar o ambiente online e o bem-estar na relação com o digital, como forma de prevenção dos riscos online (dependência, cyberbullying, discurso de ódio, polarização, trolling, sexting, sextorsão […].”

O documento “Educação para a Cidadania – Linhas Orientadoras”, de dezembro de 2012, atualizado em novembro de 2013, parece um misto entre o roteiro da “Estratégia Nacional” e a abordagem densa das “Aprendizagens Essenciais”. A iniciativa de estruturar a disciplina em torno destes dois documentos parece mais consequente; e saúda-se.

Nas “Linhas Orientadoras”, o termo “Educação para a saúde e a sexualidade” surge logo nos parágrafos iniciais: “A escola constitui um importante contexto para a aprendizagem e o exercício da cidadania e nela se refletem preocupações transversais à sociedade, que envolvem diferentes dimensões da educação para a cidadania”, que são depois enumeradas e incluem a tal “educação para a saúde e a sexualidade”. Quando são listadas as “dimensões da educação para a cidadania”, explica-se que a “educação para a saúde e a sexualidade pretende dotar as crianças e os jovens de conhecimentos, atitudes e valores que os ajudem a fazer opções e a tomar decisões adequadas à sua saúde e ao seu bem-estar físico, social e mental. A escola deve providenciar informações rigorosas relacionadas com a proteção da saúde e a prevenção do risco, nomeadamente na área da sexualidade, da violência, do comportamento alimentar, do consumo de substâncias, do sedentarismo e dos acidentes em contexto escolar e doméstico”.

A comparação fala por si. Os documentos em consulta pública pretenderam diminuir a importância da educação para a sexualidade na disciplina de Cidadania. Não só a expressão, enquanto conceito, desapareceu, como as vertentes de conhecimentos, atitudes e valores que ajudam nas opções e decisões, o bem-estar físico e mental, a prevenção do risco – explícitas nas “Linhas Orientadoras”, não aparecem nos novos documentos.

Sob pressão, o ministério publicou uma “Nota explicativa”, que afirma ser falso que a “sexualidade” tenha sido eliminada, porque surge na dimensão “saúde” das aprendizagens essenciais, listando conteúdos sobre relações “interpessoais saudáveis, baseadas no respeito, comunicação, confiança e consentimento”, “com empatia e respeito, numa perspectiva de bem-estar”, com respeito pela “intimidade e privacidade”, “sem discriminação”, identificando “aspetos a valorizar”. Venham os argumentos que vierem, que a sexualidade desapareceu, desapareceu. Houve um apagão. As relações interpessoais podem limitar-se ao âmbito da família ou da amizade.

No que toca à discriminação, a nota recorda que as aprendizagens essenciais cobrem várias vezes a rejeição da discriminação e a promoção da inclusão. É verdade; porém, nunca explicitamente em função da orientação sexual ou da identidade de género, com a exceção do estudo dos casos históricos e atuais que já citei. Convenhamos que não é bem a mesma coisa.

O documento enumera, igualmente, diferentes disciplinas – do Estudo do Meio às Ciências Naturais e à Biologia – que contribuem para a educação para a sexualidade. Se é certo que ainda não chegámos ao criacionismo, também é verdade que o conhecimento da realidade biológica do nosso corpo e do aparelho reprodutivo não permite cobrir todos os conteúdos necessários a uma efetiva educação para a sexualidade.

Em 2020, a Comissão Europeia publicou o relatório “Sexuality Education Across the European Union” com o objetivo de reunir informação acerca das abordagens seguidas pelos diferentes Estados-membros (EMs). As diferentes vertentes da educação para a sexualidade consideradas são: os aspetos biológicos, ligados à consciência do corpo, puberdade e à autonomia, a violência sexual e de género (incluindo a doméstica), os aspetos relacionais, ligados ao amor, ao casamento, às relações íntimas e à família, a orientação sexual e as questões LGBTI, a gravidez e o parto, as doenças sexualmente transmissíveis, a contracepção, os papéis de género e o consentimento, os direitos humanos e o papel das redes sociais e dos conteúdos online. É patente que muitos destes conteúdos necessitam de uma abordagem específica e não estão incluídos nos curricula de natureza científica das disciplinas constantes da nota.

A nota também explica que, “a nível internacional, a sexualidade não é um tema habitualmente abordado no âmbito das disciplinas de Cidadania” e menciona um estudo internacional no qual Portugal participará pela primeira vez em 2027, graças a uma boa iniciativa deste Governo – o “International Civic and Citizenchip Education Study” –, que não contempla a educação para a sexualidade. É pena que o ministério opte por destacar este inquérito, varrendo para debaixo do tapete que o direito de crianças e jovens a receber educação para a sexualidade e a obrigação dos Estados de a proporcionar está consagrada, pelo menos, desde a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, cujo artigo 19 exige medidas educativas para prevenir o abuso sexual. Em 1994, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento exorta os governos a promover bem‑estar, igualdade de género e saúde reprodutiva através do ensino. Em 2001, foi publicada a Estratégia Regional Europeia sobre Saúde Sexual e Reprodutiva e, em 2010, os Standards for Sexuality Education in Europe, pela OMS. A Unesco publicou orientações técnicas em 2009 e atualizou-as em 2018, segundo as quais a educação para a sexualidade deve ser abrangente, envolvendo as dimensões cognitiva, emocional, física e social da sexualidade.

Por outro lado, o relatório da Comissão Europeia mostra que em vários EMs o tema é abordado numa disciplina que pode não ter o nome de Cidadania, mas extravasa os conteúdos científicos da biologia e afins: “Em cerca de metade dos EMs (...) diferentes temas (...) da educação para a sexualidade podem ser trabalhados em disciplinas (...) como Biologia, Estudos Religiosos e Éticos, Educação para a Cidadania, Estudos Ambientais e aulas mais gerais de Educação para a Saúde.”

Por que é que isto tudo interessa? Citando o primeiro parágrafo do relatório da Comissão, devido ao “reconhecimento e evidência crescentes de que ensinar os aspectos cognitivos, emocionais, sociais e físicos da sexualidade pode ter impactos positivos na saúde sexual e reprodutiva de crianças e jovens” e que “a implementação de programas de educação para a sexualidade nas escolas pode influenciar positivamente questões societais mais amplas, como a igualdade de género, os direitos humanos e o bem‑estar e a segurança de crianças e jovens”.

Conheço pessoalmente e nutro grande simpatia pessoal pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, e pelo secretário de Estado, Alexandre Homem Cristo. Tenho ambos na conta de pessoas muito inteligentes e sérias. Que isto sirva, igualmente, de declaração de interesses para quem me lê. É por isso que não acredito que o apagão da “educação para a sexualidade” tenha sido por acaso. A abordagem proposta para a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento respondeu a pressões políticas e integra-se na estratégia do Governo de se aproximar das agendas culturais do Chega, seja na imigração e na nacionalidade, seja agora no suposto "wokismo" nas escolas. Correr atrás do prejuízo com a nota explicativa só torna o enredo mais penoso.

 

[challenger]

Citação de rcoelho14, há 9 minutos:

O apagão da sexualidade

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As palavras da família de “sexo” surgem zero vezes na “Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania” e quatro vezes no “Aprendizagens Essenciais | Componente Curricular da disciplina de Cidadania e Desenvolvimento”. No terceiro ciclo do ensino básico, na parte "Aprendizagem Essencial 'Direitos Humanos'", aparecem as palavras “sexual” e o seu plural “sexuais”: “Analisar casos históricos e atuais de violação dos direitos humanos (incluindo, entre outros, tráfico de seres humanos, abusos sexuais, violência de género, bem como violência contra pessoas com orientação sexual e identidade e expressão de género não normativas).” No ensino secundário, na aprendizagem essencial "Media", surgem os anglicismos “sexting” e “sextorsão”: “Propor ações para transformar e melhorar o ambiente online e o bem-estar na relação com o digital, como forma de prevenção dos riscos online (dependência, cyberbullying, discurso de ódio, polarização, trolling, sexting, sextorsão […].”

O documento “Educação para a Cidadania – Linhas Orientadoras”, de dezembro de 2012, atualizado em novembro de 2013, parece um misto entre o roteiro da “Estratégia Nacional” e a abordagem densa das “Aprendizagens Essenciais”. A iniciativa de estruturar a disciplina em torno destes dois documentos parece mais consequente; e saúda-se.

Nas “Linhas Orientadoras”, o termo “Educação para a saúde e a sexualidade” surge logo nos parágrafos iniciais: “A escola constitui um importante contexto para a aprendizagem e o exercício da cidadania e nela se refletem preocupações transversais à sociedade, que envolvem diferentes dimensões da educação para a cidadania”, que são depois enumeradas e incluem a tal “educação para a saúde e a sexualidade”. Quando são listadas as “dimensões da educação para a cidadania”, explica-se que a “educação para a saúde e a sexualidade pretende dotar as crianças e os jovens de conhecimentos, atitudes e valores que os ajudem a fazer opções e a tomar decisões adequadas à sua saúde e ao seu bem-estar físico, social e mental. A escola deve providenciar informações rigorosas relacionadas com a proteção da saúde e a prevenção do risco, nomeadamente na área da sexualidade, da violência, do comportamento alimentar, do consumo de substâncias, do sedentarismo e dos acidentes em contexto escolar e doméstico”.

A comparação fala por si. Os documentos em consulta pública pretenderam diminuir a importância da educação para a sexualidade na disciplina de Cidadania. Não só a expressão, enquanto conceito, desapareceu, como as vertentes de conhecimentos, atitudes e valores que ajudam nas opções e decisões, o bem-estar físico e mental, a prevenção do risco – explícitas nas “Linhas Orientadoras”, não aparecem nos novos documentos.

Sob pressão, o ministério publicou uma “Nota explicativa”, que afirma ser falso que a “sexualidade” tenha sido eliminada, porque surge na dimensão “saúde” das aprendizagens essenciais, listando conteúdos sobre relações “interpessoais saudáveis, baseadas no respeito, comunicação, confiança e consentimento”, “com empatia e respeito, numa perspectiva de bem-estar”, com respeito pela “intimidade e privacidade”, “sem discriminação”, identificando “aspetos a valorizar”. Venham os argumentos que vierem, que a sexualidade desapareceu, desapareceu. Houve um apagão. As relações interpessoais podem limitar-se ao âmbito da família ou da amizade.

No que toca à discriminação, a nota recorda que as aprendizagens essenciais cobrem várias vezes a rejeição da discriminação e a promoção da inclusão. É verdade; porém, nunca explicitamente em função da orientação sexual ou da identidade de género, com a exceção do estudo dos casos históricos e atuais que já citei. Convenhamos que não é bem a mesma coisa.

O documento enumera, igualmente, diferentes disciplinas – do Estudo do Meio às Ciências Naturais e à Biologia – que contribuem para a educação para a sexualidade. Se é certo que ainda não chegámos ao criacionismo, também é verdade que o conhecimento da realidade biológica do nosso corpo e do aparelho reprodutivo não permite cobrir todos os conteúdos necessários a uma efetiva educação para a sexualidade.

Em 2020, a Comissão Europeia publicou o relatório “Sexuality Education Across the European Union” com o objetivo de reunir informação acerca das abordagens seguidas pelos diferentes Estados-membros (EMs). As diferentes vertentes da educação para a sexualidade consideradas são: os aspetos biológicos, ligados à consciência do corpo, puberdade e à autonomia, a violência sexual e de género (incluindo a doméstica), os aspetos relacionais, ligados ao amor, ao casamento, às relações íntimas e à família, a orientação sexual e as questões LGBTI, a gravidez e o parto, as doenças sexualmente transmissíveis, a contracepção, os papéis de género e o consentimento, os direitos humanos e o papel das redes sociais e dos conteúdos online. É patente que muitos destes conteúdos necessitam de uma abordagem específica e não estão incluídos nos curricula de natureza científica das disciplinas constantes da nota.

A nota também explica que, “a nível internacional, a sexualidade não é um tema habitualmente abordado no âmbito das disciplinas de Cidadania” e menciona um estudo internacional no qual Portugal participará pela primeira vez em 2027, graças a uma boa iniciativa deste Governo – o “International Civic and Citizenchip Education Study” –, que não contempla a educação para a sexualidade. É pena que o ministério opte por destacar este inquérito, varrendo para debaixo do tapete que o direito de crianças e jovens a receber educação para a sexualidade e a obrigação dos Estados de a proporcionar está consagrada, pelo menos, desde a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990, cujo artigo 19 exige medidas educativas para prevenir o abuso sexual. Em 1994, o Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento exorta os governos a promover bem‑estar, igualdade de género e saúde reprodutiva através do ensino. Em 2001, foi publicada a Estratégia Regional Europeia sobre Saúde Sexual e Reprodutiva e, em 2010, os Standards for Sexuality Education in Europe, pela OMS. A Unesco publicou orientações técnicas em 2009 e atualizou-as em 2018, segundo as quais a educação para a sexualidade deve ser abrangente, envolvendo as dimensões cognitiva, emocional, física e social da sexualidade.

Por outro lado, o relatório da Comissão Europeia mostra que em vários EMs o tema é abordado numa disciplina que pode não ter o nome de Cidadania, mas extravasa os conteúdos científicos da biologia e afins: “Em cerca de metade dos EMs (...) diferentes temas (...) da educação para a sexualidade podem ser trabalhados em disciplinas (...) como Biologia, Estudos Religiosos e Éticos, Educação para a Cidadania, Estudos Ambientais e aulas mais gerais de Educação para a Saúde.”

Por que é que isto tudo interessa? Citando o primeiro parágrafo do relatório da Comissão, devido ao “reconhecimento e evidência crescentes de que ensinar os aspectos cognitivos, emocionais, sociais e físicos da sexualidade pode ter impactos positivos na saúde sexual e reprodutiva de crianças e jovens” e que “a implementação de programas de educação para a sexualidade nas escolas pode influenciar positivamente questões societais mais amplas, como a igualdade de género, os direitos humanos e o bem‑estar e a segurança de crianças e jovens”.

Conheço pessoalmente e nutro grande simpatia pessoal pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, e pelo secretário de Estado, Alexandre Homem Cristo. Tenho ambos na conta de pessoas muito inteligentes e sérias. Que isto sirva, igualmente, de declaração de interesses para quem me lê. É por isso que não acredito que o apagão da “educação para a sexualidade” tenha sido por acaso. A abordagem proposta para a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento respondeu a pressões políticas e integra-se na estratégia do Governo de se aproximar das agendas culturais do Chega, seja na imigração e na nacionalidade, seja agora no suposto "wokismo" nas escolas. Correr atrás do prejuízo com a nota explicativa só torna o enredo mais penoso.

 

Todo o artigo parece ser escrito para desaguar no último parágrafo. Podem ser muito boas pessoas e muito competentes mas não são as pressões políticas que desculpam o ministro e o secretário de estado. Se aceitaram isto, mesmo não sendo de acordo, agora esta política é da responsabilidade deles. Se não concordavam tinham bom remédio.

[Banks29]

Mais de 100 artigos do direito laboral vão ser mexidos. 

Preparados para até oferecer prendas de 100.000€ aos patrões vamos ser obrigados